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Zadoque Martins Cardoso
Artigo ·
há 7 anos
O Direito Especial de Saque e as Convenções de Montreal e de Varsóvia
No dia 25 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal ao proferir decisão do Recurso Extraordinário RE 636.331 e ARE 766618, decidiu que nos voos internacionais não se aplica o Código de Defesa do...
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Tribunal de Justiça do Maranhão
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX MA
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL PELO ESTADO. CRIANÇA PORTADORA DE INTOLERÂNCIA ALIMENTAR. DIREITO A SAÚDE. ART. 196 DA CF . PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - O dispo...
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